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Atividade de Comércio, Serviços e Restauração
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Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
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Acordo de empresa entre a ARM e o SITE/CSRA
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Greve, determinação dos serviços mínimos e sua retribuição
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Organização dos serviços municipais
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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023
Despacho 454/2023 - SRS
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